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quinta-feira, 28 de junho de 2012

INSS desenvolve ações para melhorar o atendimento

No momento em que comemora 22 anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma série de ações visando melhorar o atendimento à população. Na tarde dessa quarta-feira (27), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o secretário-executivo do MPS, Carlos Eduardo Gabas; o presidente do INSS, Mauro Hauschild; e outros diretores do INSS participaram de videoconferência para apresentar algumas das ações implantadas.
Com imagens geradas pela TV BB por meio do circuito interno do Banco do Brasil, o programa “Ponto a Ponto” abriu com o ministro Garibaldi declarando que o desafio atual da Previdência Social é ampliar o número de segurados, aumentar a oferta de serviços e acrescentar mais agências à rede de atendimento sem permitir que a qualidade do atendimento caísse.
“Indicadores como tempo de espera no atendimento, na concessão do benefício ou na realização da perícia médica fizeram com que a Previdência se tornasse um símbolo, um exemplo e uma referência. O que queremos é que esses indicadores sejam símbolo de um atendimento mais digno e humano. Afinal de contas a Previdência está aí para atender melhor o segurado”, afirmou o ministro Garibaldi Alves Filho.
(Roberto Homem).

quarta-feira, 27 de junho de 2012

QUESTÃO 20 -Direito Previdenciário


QUESTÃO 20
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de:

 a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
 b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
 c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
 d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
 e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.







Gabarito: E

QUESTÃO 19 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 19
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que:

 a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.
 b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.
 c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.
 d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.
 e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.



Gabarito: B

QUESTÃO 18 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 18
Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

 a) Equidade na forma de participação no custeio.
 b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
 c) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
 d) Diversidade da base de financiamento.
 e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.




Gabarito: C

terça-feira, 26 de junho de 2012

QUESTÃO 17 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 17
Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal
 e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

 a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar
com o poder público federal.

 b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
 Constituição Federal.

 c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto
 legislativo.

 d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a
publicação da lei.

 e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades
beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.




Gabarito: D

a)A PJ em débito não pode contratar...
b)Lei complementar pode instituir...
c)... por meio de lei.
d)CORRETA
e)São isentas... as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estipulados.

QUESTÃO 16 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 16
Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição 
devida ao sistema a cargo da empresa.

Sobre esta contribuição, assinale a alternativa errada.



a) A empresa deve recolher contribuição à Seguridade Social de vinte por cento 
sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, 
durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
 prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 
forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e 
os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,
 quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
 empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou ainda,
 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles 
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente 
dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou 
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores
 avulsos, a empresa deverá recolher 1,5% (um e meio por cento).
c) A empresa deve recolher vinte por cento sobre o total das remunerações
 pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados 
contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
d) É de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de 
prestação de serviços, a contribuição a empresa relativamente a serviços
 que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas 
de trabalho.
e) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento
 e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 
mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 
capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e
 entidades de previdência privada aberta e fechada, além das contribuições 
pagas pelas demais empresas, é devida a contribuição adicional de 
2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos
 I e III do art. 22.









Gabarito: B

QUESTÃO 15 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 15
Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

 a) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", 
para fins previdenciários, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao 
valor da remuneração.

 b) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" 
para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim 
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços 
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo 
de trabalho ou sentença normativa.

 c) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição"
, para fins previdenciários, a remuneração-base e diárias recebidas inferiores 
a 50% da remuneração mensal.

 d) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição",
 para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, 
destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês, 
observado o teto de contribuição.

 e) No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" 
para fins previdenciários consiste nos valores simplesmente declarados pelos 
segurados em questão, observado o teto de contribuição.




Gabarito: B

domingo, 24 de junho de 2012

RESPOSTA DO VÍDEO DE RACIOCÍNIO LÓGICO

Um conjunto passa a possuir 512 subconjuntos depois de retirarmos 3 ELEMENTOS de um outro conjunto.Quantos subconjuntos tinha o primeiro conjunto?
R= 2n= 512
fatorando 512  tenho 2 elevado a 9

29 = 2n
N=9

O conjunto anterior tinha : 9 +3 = 12 elementos

212  = 4096 subconjuntos

QUESTÃO 14 - Direito previdenciário


QUESTÃO 14
Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

 a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

 b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

 c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

 d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

 e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.






Gabarito: B

QUESTÃO 13 - Direito previdenciário


QUESTÃO 13
Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta:

 a) Pode ser menor de 14 anos.
 b) Pode ser segurado empregado.
 c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.
 d) Pode ser segurado especial.
 e) Pode ser segurado contribuinte individual.





Gabarito: C

QUESTÃO 12 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 12

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

 a) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 b) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

 c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

 e) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.








Gabarito: E

QUESTÃO 11 - Direito Previdenciário


QUESTÃO 11
Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Sobre a aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas e, após, responda:

I - O art. 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante, o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

III - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial, mas continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, terá sua aposentadoria cancelada.

IV - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial pode continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, sem qualquer prejuízo.

V - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário que goza de aposentadoria especial, será observado o seguinte procedimento: quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria, o benefício, cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à fundão que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

 a) Apenas as assertivas I, II e III estão erradas.
 b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
 c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
 d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
 e) Todas as assertivas, estão erradas.






Gabarito: D

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Receita Federal: Órgão já negocia editais


A Receita Federal já está negociando com a Esaf a elaboração dos editais do concurso para 950 vagas no órgão, sendo 750 de analista-tributário e 200 de auditor-fiscal. A informação é da própria organizadora, cuja responsabilidade de conduzir o concurso deverá ser oficializada em breve, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A oportunidade em ambos os cargos será aberta àqueles que possuírem o ensino superior completo em qualquer área. A remuneração inicial oferecida, incluindo auxílio-alimentação de R$304, é de R$8.300 para analista e de R$13.904 para auditor. No topo da carreira, os valores podem chegar a R$11.899 e R$19.755, respectivamente.
Devido à grande necessidade de pessoal no órgão, a Receita deve divulgar os editais do concurso bem antes do fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, que vai até novembro. “É uma corrida contra o tempo”, alertou a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Silvia Felismino.

De acordo com a sindicalista, o órgão precisa agilizar a realização do concurso para que seja possível atender adequadamente às demandas dos grandes eventos internacionais que o país irá sediar. Ao longo da validade do concurso, que na seleção anterior foi de um ano ao todo, o número de vagas poderá ser ampliado em até 50%, mediante autorização do Ministério do Planejamento. Com isso, poderão ser admitidos até 1.125 analistas e 300 auditores.

O último concurso para os dois cargos aconteceu em 2009 e foi composto por provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos (I e II, no caso de auditor), uma prova dissertativa (analista) ou duas discursivas (auditor), além de sindicância de vida pregressa e programa de formação.

Fonte: Folha Dirigida


QUESTÃO 10 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 10

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:


 a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.


 b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.


 c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.


 d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.


 e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.





Gabarito: C

QUESTÃO 9 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 9
Prova : ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2


A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:


 a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

 b) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

 c) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

 d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

 e) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.







Gabarito: B

quinta-feira, 21 de junho de 2012

QUESTÃO 7 - Direito previdenciário

QUESTÃO 7
Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2a. REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho


Assinale a alternativa correta:





a) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de habilitação profissional.



b) O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


c) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional.


d) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação.


e) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho típico, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.






Gabarito: B

QUESTÃO 8 - Direito previdenciário

QUESTÃO 8
Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-Administrativo

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo:


I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.

III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.

IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.


 a) Todos estão corretos.

 b) I e III estão corretos.

 c) I e IV estão incorretos.

 d) Somente I está incorreto.

 e) III e IV estão incorretos.







Gabarito: B

quarta-feira, 20 de junho de 2012

INSS : Ação de Regressão


Faz bastante tempo que a Previdência Social vem estudando novas formas para obter o ressarcimento dos gastos com os benefícios previdenciários. E para isso está usando as ações regressivas.

O que seria ações regressivas? São ações protocoladas na justiça requerendo daquele que causou o dano a outrem, onde essa vítima, como consequência, teve direito a algum benefício do INSS.

Muitas empresas estão sentando no banco dos réus em grande massa desde 2008, pois, o entendimento da jurisprudência é que quando a empresa tem culpa naquele acidente sofrido por seu funcionário, caberá ressarcir a Autarquia (INSS). Como exemplo prático pode-se citar o descumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho a qual a empresa tem responsabilidade.

Esta ação está prevista no art. 341 do Decreto 3.048/99 que assim dispõe:

"Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis."

Usando a analogia a este artigo disposto na norma a Previdência Social vem abrindo diversas opções para que este ressarcimento, ou seja, que seja usado além das empresas, independentemente de quem tenha sido o gerador do benefício previdenciário, irá caber a este indenizar o INSS.

É o que vem ocorrendo em relação aos motoristas de trânsito que dirigem sob efeito de álcool e drogas ou em alta velocidade que causam em terceiros (suas vítimas seguradas do INSS) alguma incapacidade temporária ou permanente, as quais passam a depender do recebimento do benefício previdenciário para manutenção do sustento próprio e da família, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O INSS, comprovada a culpa do agente causador da incapacidade ou invalidez da vítima, está entrando judicialmente para cobrar a indenização do valor do benefício a ser pago ao segurado (vítima do acidente).

Outros "geradores de benefício" estão sendo alvos destas ações por parte da Previdência. Mais recentemente o caso de violência doméstica, que após repetitivas agressões, acabam por gerar o afastamento da vítima para percepção de benefício previdenciário, por ser acometida de incapacidade laboral. O agressor está sendo processado pelo INSS para ressarcir os valores gastos com os benefícios previdenciários.



Abaixo texto tirado do BLOG da Previdência Social


A partir de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.

Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise 8 mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.

De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.

“O dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento, as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que, agora, ele tem mais uma consequência”, disse Hauschild.


QUESTÃO 6 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 6
Prova:esaf - 2009 -MF - Assistente Técnico-Administrativo

Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.


 a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.

 b) O rol de contribuições sociais não é taxativo.

 c) Há previsão constitucional de competência residual.

 d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.

 e) A União pode instituir outras contribuições sociais.




Gabarito: A

QUESTÃO 5 - Direito previdenciário

QUESTÃO 5
Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária



A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

 a) universalidade da cobertura e do atendimento.

 b) equidade na forma de participação no custeio.

 c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

 d) unicidade da base de financiamento.

 e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.





Gabarito: D

terça-feira, 19 de junho de 2012

Atestado Médico Eletrônico


RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 202, DE 17 DE MAIO DE 2012 - 18/05/2012

Implantação de auxílio-doença previdenciário com base em Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100 RS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100 /RS


Através da Resolução 202, de 17-5-2012, publicada no Diário Oficial de  18-5, o Presidente do INSS, a fim de possibilitar o cumprimento de decisão judicial proferida em ação civil pública no Estado do Rio Grande do Sul, para evitar a necessidade de realização de perícia médica para concessão de benefícios, instituiu o Atestado Médico Eletrônico.

O Atestado Médico Eletrônico poderá ser utilizado como meio alternativo aos procedimentos regulares para requerimento inicial de auxílio-doença previdenciário, atendidas as seguintes condições:

a) que seja emitido pela Internet, no sítio do Ministério da Previdência Social, no link Agência Eletrônica do Segurado, mediante certificação digital;

b) que seja validado, por meio de batimento on-line com o Banco de Dados do CFM, que o profissional médico está apto ao exercício legal da atividade;

c) que o afastamento do segurado seja de até 60 dias; e

d) que seja observado o transcurso do prazo de 180 dias, contados da cessação do benefício anterior concedido nessa modalidade, para utilização de novo Atestado Médico Eletrônico.

Após a emissão do Atestado Médico Eletrônico pelo médico assistente, o segurado deverá requerer o benefício pelos canais de atendimento (Internet e Central 135), informando a existência ou não de Atestado Médico Eletrônico, para agendamento de horário de atendimento na APS de escolha do segurado, situação em que NÂO será necessária a realização de perícia médica.

Acredita-se que assim  se terá mais controle dos auxílios-doença solicitados junto ao INSS.

http://www.previdencia.gov.br/index.php



QUESTÃO 4 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 4

Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª Parte
Dentre as receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social, estão as contribuições sobre o trabalho assalariado. Assinale a alternativa que contém a parcela que sempre integra o salário de contribuição:

 a) os valores relativos às ajudas de custo;
 b) os valores percebidos a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada;
 c) as parcelas relativas ao FGTS;
 d) as parcelas relativas às férias e o seu terço constitucional, gozadas ou indenizadas;
 e) as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.




Gabarito: B

QUESTÃO 3 - Direito previdenciário

QUESTÃO 3
Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.
De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:
 a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.
 b) a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.
 c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
 d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.
 e) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.



Gabarito: C

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Concurso: TRE/RJ

TRE - RJ abre concurso com 19 vagas para Analista e Técnico JudiciárioO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) publicou o edital de abertura de concurso público com 19 vagas e formação de cadastro de reservas para Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.

A organização e execução do certame ficará por conta do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).

Segundo informações do edital, são nove vagas para Analista Judiciário nas áreas Administrativa, Administrativa com especialidade em Contabilidade, Apoio Especializado em Análise de Sistemas, Arquitetura, Engenharia Civil e Engenharia Elétrica e na área Judiciária. Para preencher alguma dessas vagas e garantir a remuneração de R$ 6.611,39 em jornada de 40 horas semanais, o candidato deverá ter formação em curso Superior e registro no conselho profissional. As outras 10 vagas são para Técnico Judiciário nas áreas Administrativa, Operação de Computador e Programação de Sistemas e para ocupar o cargo e receber o salário de R$ 4.052,96 em jornada de 40 horas semanais será necessário ter o Ensino Médio e curso Técnico na área.

As inscrições ficarão abertas no período entre às 10h do dia 22 de junho até às 23h59 do dia 13 de julho pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/tre_rj_12. A taxa será de R$ 65,00 para concorrer à função de Analista Judiciário e de R$ 50,00 para Técnico Judiciário.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, com 120 questões sobre Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, além de prova discursiva, e caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário na área de Programação de Sistemas. A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 26 de agosto, em locais e horários a serem definidos e divulgados com antecedência.

Esse concurso terá a validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Conheça o conteúdo programático das provas e outros detalhes, lendo o edital completo.

Maiores detalhes:
http://www.pciconcursos.com.br/noticias/tre-rj-abre-concurso-com-19-vagas-para-analista-e-tecnico-judiciario

domingo, 17 de junho de 2012

AUXÍLIO RECLUSÃO


Vejo na internet em redes sociais e por e-mail uma tremenda confusão e preconceito em relação ao AUXÍLIO RECLUSÃO. Primeiro em relação ao nome: alguns chamam de bolsa,outros de salário etc.

 O AUXÍLIO RECLUSÃO teve sua primeira aparição através do Montepio da Economia dos Servidores do Estado – Mongeral, Previdência Privada em 1.835


“O auxílio-reclusão foi instituído, pela primeira vez, no direito brasileiro, no âmbito do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos, através do Decreto nº 22.872, de 29/06/1933 (art. 63), e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 54, de 12/09/1934 (art. 67)“.

O legislador brasileiro teve a preocupação, desde a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, em dar amparo aos dependentes do segurado detento ou recluso, no âmbito da Previdência Social.

Mas somente após a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social - Lei n. 3.807, de 26 de junho de 1960, é que o auxílio-reclusão passou a ter expressão generalizando-se entre todos os antigos IAPs.

 A situação do dependente do recluso ou detento, a maioria das vezes, é de verdadeira angústia. Se não bastassem os tormentos psicológicos da prisão do chefe de família e arrimo do lar, a eles se somam as preocupações econômicas da sobrevivência pessoal. 
"O criminoso, recolhido à prisão, por mais deprimente e dolorosa que seja sua posição, fica sob a responsabilidade do Estado. Mas, seus familiares perdem o apoio econômico que o segurado lhes dava e, muitas vezes, como se fossem os verdadeiros culpados, sofrem a condenação injusta de gravíssima dificuldades “.

Quem tem direito?
OS DEPENDENTES daquele SEGURADO DO INSS que está preso, cujo seu último salário seja de ATÉ 915,05. O vaLOR é dividido em partes iguais entre os dependentes, ou seja, se for esposa e dois filhos será o valor de 1/3 para cada um.

 Como é feito o cálculo do auxílio reclusão?
Auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
O salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

Quem é segurado do INSS?
Aquele trabalhador empregado,avulso ou contribuinte individual (antigo autônomo),trabalhador rural,contribuinte facultativo,desempregado que esteja em período de graça (ainda no período de graça, desde a última contribuição para o INSS)

É possível reverter o auxílio-reclusão em pensão para o (a) menor?
Sim , é  converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor do auxílio reclusão, aplicando-se as mesmas disposições para concessão do benefício de pensão.

sábado, 16 de junho de 2012

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Licença Maternidade para a adotante

A licença maternidade para a adotante seguia a seguinte regra:
criança de:
zero a 1 ano= licença de 120 dias
1 ano a 4 anos =licença de 60 dias
4 anos a 8 anos = licença de 30 dias

Agora independente da idade da criança a licença será de 120 dias.


"O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada."

terça-feira, 12 de junho de 2012

Como funciona a desapropriação de imóvel

A desapropriação é regida pelo Decreto-Lei 3365/41, também conhecido por Lei Geral das Desapropriações. Em apertada síntese, o rito da desapropriação é o seguinte; A Administração faz publicar o decreto de desapropriação. Referido decreto não tem o condão de transferir a propriedade de outrem para o patrimônio público. Todavia, o decreto de desapropriação surte 4 efeitos jurídicos, a saber: a) submete o bem à força expropriatória do Estado; b) fixa o estado do bem; c) dá-se início à contagem do prazo de caducidade; d) concede à Administração o direito de penetrar no bem para realizar medições. Após a avaliação do bem, se o particular concordar com o valor da indenização a desapropriação poderá realizar-se administrativamente, com a lavratura de escritura pública e posterior registro. Caso contrário, se o particular não concordar com o valor da indenização, deverá ser proposta a ação de desapropriação em que se admite, a titulo de discussão principal, tão somente, o valor de indenização. Afora isso, poderá ser discutido no bojo da ação de desapropriação, a titulo acessório, apenas questões relativas a direito processual civil (como por exemplo inobservância do contraditório e ampla defesa). Ao final da ação será fixado o valor da indenização, com a posterior transferência do domínio para o Estado. Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/exame-OAB/minha-duvida-o-que-regulamenta-acoes-de-desapropriacao-de-posse/

segunda-feira, 11 de junho de 2012

Nosso Direito em foco

COMISSÃO DO SENADO Iniciativas populares poderão ser apoiadas com assinatura eletrônica Agência Senado - 11/06/2012 - 13h27 A CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado pode votar na quarta-feira (13/6) um projeto que muda a forma de os brasileiros participarem do processo legislativo. A ideia é que o cidadão possa apoiar projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinatura eletrônica. http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/56515/+iniciativas+populares+poderao+ser+apoiadas+com+assinatura+eletronica.shtml