INSS desenvolve ações para melhorar o atendimento

No momento em que comemora 22 anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma série de ações visando melhorar o atendimento à população. Na tarde dessa quarta-feira (27), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o secretário-executivo do MPS, Carlos Eduardo Gabas; o presidente do INSS, Mauro Hauschild; e outros diretores do INSS participaram de videoconferência para apresentar algumas das ações implantadas.
Com imagens geradas pela TV BB por meio do circuito interno do Banco do Brasil, o programa “Ponto a Ponto” abriu com o ministro Garibaldi declarando que o desafio atual da Previdência Social é ampliar o número de segurados, aumentar a oferta de serviços e acrescentar mais agências à rede de atendimento sem permitir que a qualidade do atendimento caísse.
“Indicadores como tempo de espera no atendimento, na concessão do benefício ou na realização da perícia médica fizeram com que a Previdência se tornasse um símbolo, um exemplo e uma referência. O que queremos é que esses indicadores sejam símbolo de um atendimento mais digno e humano. Afinal de contas a Previdência está aí para atender melhor o segurado”, afirmou o ministro Garibaldi Alves Filho.
(Roberto Homem).

http://blog.previdencia.gov.br/

QUESTÃO 20 -Direito Previdenciário

QUESTÃO 20

Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de:

 a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

Gabarito: E

QUESTÃO 19 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 19

Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que:

 a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.

 b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.

 c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.

 d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.

 e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.

Gabarito: B

QUESTÃO 18 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 18

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

 a) Equidade na forma de participação no custeio.

 b) Universalidade da cobertura e do atendimento.

 c) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

 d) Diversidade da base de financiamento.

 e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Gabarito: C

QUESTÃO 17 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 17

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal
 e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

 a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar
com o poder público federal.

 b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
 Constituição Federal.

 c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto
 legislativo.

 d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a
publicação da lei.

 e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades
beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Gabarito: D

a)A PJ em débito não pode contratar...
b)Lei complementar pode instituir...
c)... por meio de lei.
d)CORRETA
e)São isentas... as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estipulados.

QUESTÃO 16 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 16

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição 
devida ao sistema a cargo da empresa.

Sobre esta contribuição, assinale a alternativa errada.

a) A empresa deve recolher contribuição à Seguridade Social de vinte por cento 

sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, 

durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe

 prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 

forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e 

os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,

 quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do

 empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou ainda,

 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles 

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente 

dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou 

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores

 avulsos, a empresa deverá recolher 1,5% (um e meio por cento).

c) A empresa deve recolher vinte por cento sobre o total das remunerações

 pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados 

contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

d) É de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de 

prestação de serviços, a contribuição a empresa relativamente a serviços

 que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas 

de trabalho.

e) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento

 e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 

mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 

capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e

 entidades de previdência privada aberta e fechada, além das contribuições 

pagas pelas demais empresas, é devida a contribuição adicional de 

2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos

 I e III do art. 22.

Gabarito: B

QUESTÃO 15 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 15

Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

 a) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", 
para fins previdenciários, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao 
valor da remuneração.

 b) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" 
para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim 
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços 
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo 
de trabalho ou sentença normativa.

 c) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição"
, para fins previdenciários, a remuneração-base e diárias recebidas inferiores 
a 50% da remuneração mensal.

 d) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição",
 para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, 
destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês, 
observado o teto de contribuição.

 e) No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" 
para fins previdenciários consiste nos valores simplesmente declarados pelos 
segurados em questão, observado o teto de contribuição.

Gabarito: B

Vídeo do prof. Ítalo Romano -Dir. Previdenciário

ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - fONTE http://italoromanoeduardo.blogspot.com.br/2012/06/video-12-acumulacao-de-beneficios.html

RESPOSTA DO VÍDEO DE RACIOCÍNIO LÓGICO

Um conjunto passa a possuir 512 subconjuntos depois de retirarmos 3 ELEMENTOS de um outro conjunto.Quantos subconjuntos tinha o primeiro conjunto?
R= 2n= 512
fatorando 512  tenho 2 elevado a 9

2⁹ = 2ⁿ

N=9

O conjunto anterior tinha : 9 +3 = 12 elementos

2¹²  = 4096 subconjuntos

QUESTÃO 14 - Direito previdenciário

QUESTÃO 14

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

 a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

 b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

 c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

 d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

 e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.

Gabarito: B

QUESTÃO 13 - Direito previdenciário

QUESTÃO 13

Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta:

 a) Pode ser menor de 14 anos.

 b) Pode ser segurado empregado.

 c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.

 d) Pode ser segurado especial.

 e) Pode ser segurado contribuinte individual.

Gabarito: C

QUESTÃO 12 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 12

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

 a) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 b) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

 c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

 e) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

Gabarito: E

QUESTÃO 11 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 11

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Sobre a aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas e, após, responda:

I - O art. 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante, o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

III - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial, mas continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, terá sua aposentadoria cancelada.

IV - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial pode continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, sem qualquer prejuízo.

V - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário que goza de aposentadoria especial, será observado o seguinte procedimento: quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria, o benefício, cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à fundão que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

 a) Apenas as assertivas I, II e III estão erradas.

 b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

 c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

 d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

 e) Todas as assertivas, estão erradas.

Gabarito: D

Raciocínio Lógico - Profa.Valéria Lanna

Receita Federal: Órgão já negocia editais

A Receita Federal já está negociando com a Esaf a elaboração dos editais do concurso para 950 vagas no órgão, sendo 750 de analista-tributário e 200 de auditor-fiscal. A informação é da própria organizadora, cuja responsabilidade de conduzir o concurso deverá ser oficializada em breve, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A oportunidade em ambos os cargos será aberta àqueles que possuírem o ensino superior completo em qualquer área. A remuneração inicial oferecida, incluindo auxílio-alimentação de R$304, é de R$8.300 para analista e de R$13.904 para auditor. No topo da carreira, os valores podem chegar a R$11.899 e R$19.755, respectivamente.

Devido à grande necessidade de pessoal no órgão, a Receita deve divulgar os editais do concurso bem antes do fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, que vai até novembro. “É uma corrida contra o tempo”, alertou a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Silvia Felismino.

De acordo com a sindicalista, o órgão precisa agilizar a realização do concurso para que seja possível atender adequadamente às demandas dos grandes eventos internacionais que o país irá sediar. Ao longo da validade do concurso, que na seleção anterior foi de um ano ao todo, o número de vagas poderá ser ampliado em até 50%, mediante autorização do Ministério do Planejamento. Com isso, poderão ser admitidos até 1.125 analistas e 300 auditores.

O último concurso para os dois cargos aconteceu em 2009 e foi composto por provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos (I e II, no caso de auditor), uma prova dissertativa (analista) ou duas discursivas (auditor), além de sindicância de vida pregressa e programa de formação.

Fonte: Folha Dirigida

QUESTÃO 10 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 10

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

 a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

 b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

 c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

 d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

 e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

Gabarito: C

QUESTÃO 9 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 9

Prova : ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

 a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

 b) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

 c) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

 d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

 e) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

Gabarito: B

QUESTÃO 7 - Direito previdenciário

QUESTÃO 7

Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2a. REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

a) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de habilitação profissional.

b) O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

c) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional.

d) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação.

e) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho típico, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Gabarito: B

QUESTÃO 8 - Direito previdenciário

QUESTÃO 8

Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-Administrativo

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo:

I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.

III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.

IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

 a) Todos estão corretos.

 b) I e III estão corretos.

 c) I e IV estão incorretos.

 d) Somente I está incorreto.

 e) III e IV estão incorretos.

Gabarito: B

INSS : Ação de Regressão

Faz bastante tempo que a Previdência Social vem estudando novas formas para obter o ressarcimento dos gastos com os benefícios previdenciários. E para isso está usando as ações regressivas.

O que seria ações regressivas? São ações protocoladas na justiça requerendo daquele que causou o dano a outrem, onde essa vítima, como consequência, teve direito a algum benefício do INSS.

Muitas empresas estão sentando no banco dos réus em grande massa desde 2008, pois, o entendimento da jurisprudência é que quando a empresa tem culpa naquele acidente sofrido por seu funcionário, caberá ressarcir a Autarquia (INSS). Como exemplo prático pode-se citar o descumprimento das normas de segurança no ambiente de trabalho a qual a empresa tem responsabilidade.

Esta ação está prevista no art. 341 do Decreto 3.048/99 que assim dispõe:

"Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis."

Usando a analogia a este artigo disposto na norma a Previdência Social vem abrindo diversas opções para que este ressarcimento, ou seja, que seja usado além das empresas, independentemente de quem tenha sido o gerador do benefício previdenciário, irá caber a este indenizar o INSS.

É o que vem ocorrendo em relação aos motoristas de trânsito que dirigem sob efeito de álcool e drogas ou em alta velocidade que causam em terceiros (suas vítimas seguradas do INSS) alguma incapacidade temporária ou permanente, as quais passam a depender do recebimento do benefício previdenciário para manutenção do sustento próprio e da família, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O INSS, comprovada a culpa do agente causador da incapacidade ou invalidez da vítima, está entrando judicialmente para cobrar a indenização do valor do benefício a ser pago ao segurado (vítima do acidente).

Outros "geradores de benefício" estão sendo alvos destas ações por parte da Previdência. Mais recentemente o caso de violência doméstica, que após repetitivas agressões, acabam por gerar o afastamento da vítima para percepção de benefício previdenciário, por ser acometida de incapacidade laboral. O agressor está sendo processado pelo INSS para ressarcir os valores gastos com os benefícios previdenciários.

Abaixo texto tirado do BLOG da Previdência Social

http://blog.previdencia.gov.br/?p=2779

A partir de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a cobrar de agressores, na Justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência.

Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise 8 mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, que foram os primeiros a enviar os processos. O INSS vai firmar convênio com ministérios públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS.

De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.

“O dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento, as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que, agora, ele tem mais uma consequência”, disse Hauschild.