Vale transporte em pecúnia : não incide INSS

O vale transporte dado em pecúnia não incide base para o INSS

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Questão Prevcidenciário - Questão 22

 Contribuições Sociais



QUESTÃO 22

Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Eucléia, recém-casada, contratou Mirtes para laborar em sua residência na qualidade de empregada doméstica. Eucléia procedeu ao devido registro na CTPS de Mirtes, mas, ao final do primeiro mês de labor, ficou com dúvidas sobre a alíquota de recolhimento da contribuição previdenciária devida em razão do contrato de trabalho da referida empregada doméstica e ligou para sua irmã, Julia, que é advogada. Julia lhe respondeu que a contribuição do empregador doméstico é de

 a) 20% do salário mínimo.

 b) 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

 c) 8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

 d) 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

 e) 11% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Gabarito: D

Comentário : a alíquota de contribuião do empregador é de 12% e do empregado é de 8%, totalizando 20% no total da guia de recolhimento. A parte do empregado é descontado do seu salário contratual.

RETENÇÃO

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Receita Federal cria nova obrigação acessória

A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.

As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior.

"O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial.

São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties.

Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil.

Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de 2013.

A IN traz um cronograma em anexo com as datas para início de envio das informações. Está dividido por atividade. A partir de agosto, por exemplo, estão os serviços de construção, postais e de manutenção.

Fonte: Valor Econômico 

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Leilão Eletrônico

Para o mês de julho, estão previstos 12 novos eventos destinados a pessoas jurídicas

Para o mês de julho estão agendados 12 novos leilões eletrônicos destinados a pessoas jurídicas, alguns dos quais já se encontram abertos para as empresas apresentarem suas propostas de valor de compra para cada lote que tenham interesse em adquirir.
A composição dos lotes é bastante heterogênea: serão leiloados desde eletro-eletrônicos, equipamentos de informática e vestuário até veículos e peças de veículos.
Nas respectivas datas marcadas para a abertura da sessão pública, somente as empresas que tiverem apresentado as melhores propostas para cada lote poderão participar da fase de lances.

ATENÇÃO: Para participação da fase de lances, as certidões (Previdenciária e Conjunta) devem ter sido emitidas até o dia anterior à data da Abertura da Sessão Pública e devem estar válidas na data da Abertura da Sessão Pública.

Maiores detalhes sobre como participar e informações sobre cada leilão podem ser obtidas em "Sistema de Leilão Eletrônico"


 http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/LeiloesEletronicosRFB.htm

VIDEO ENTENDIMENTOS DO STF PARTE 2

QUESTÃO 20 -Direito Previdenciário

QUESTÃO 20

Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de:

 a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

Gabarito: E

QUESTÃO 18 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 18

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

 a) Equidade na forma de participação no custeio.

 b) Universalidade da cobertura e do atendimento.

 c) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

 d) Diversidade da base de financiamento.

 e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Gabarito: C

QUESTÃO 17 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 17

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal
 e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

 a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar
com o poder público federal.

 b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
 Constituição Federal.

 c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto
 legislativo.

 d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a
publicação da lei.

 e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades
beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Gabarito: D

a)A PJ em débito não pode contratar...
b)Lei complementar pode instituir...
c)... por meio de lei.
d)CORRETA
e)São isentas... as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estipulados.

QUESTÃO 16 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 16

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição 
devida ao sistema a cargo da empresa.

Sobre esta contribuição, assinale a alternativa errada.

a) A empresa deve recolher contribuição à Seguridade Social de vinte por cento 

sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, 

durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe

 prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 

forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e 

os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,

 quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do

 empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou ainda,

 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles 

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente 

dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou 

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores

 avulsos, a empresa deverá recolher 1,5% (um e meio por cento).

c) A empresa deve recolher vinte por cento sobre o total das remunerações

 pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados 

contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

d) É de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de 

prestação de serviços, a contribuição a empresa relativamente a serviços

 que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas 

de trabalho.

e) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento

 e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 

mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 

capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e

 entidades de previdência privada aberta e fechada, além das contribuições 

pagas pelas demais empresas, é devida a contribuição adicional de 

2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos

 I e III do art. 22.

Gabarito: B

QUESTÃO 15 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 15

Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

 a) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", 
para fins previdenciários, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao 
valor da remuneração.

 b) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" 
para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim 
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços 
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo 
de trabalho ou sentença normativa.

 c) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição"
, para fins previdenciários, a remuneração-base e diárias recebidas inferiores 
a 50% da remuneração mensal.

 d) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição",
 para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, 
destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês, 
observado o teto de contribuição.

 e) No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" 
para fins previdenciários consiste nos valores simplesmente declarados pelos 
segurados em questão, observado o teto de contribuição.

Gabarito: B

QUESTÃO 14 - Direito previdenciário

QUESTÃO 14

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

 a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

 b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

 c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

 d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

 e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.

Gabarito: B

QUESTÃO 13 - Direito previdenciário

QUESTÃO 13

Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta:

 a) Pode ser menor de 14 anos.

 b) Pode ser segurado empregado.

 c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.

 d) Pode ser segurado especial.

 e) Pode ser segurado contribuinte individual.

Gabarito: C

QUESTÃO 12 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 12

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

 a) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 b) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

 c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

 e) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

Gabarito: E

Raciocínio Lógico - Profa.Valéria Lanna

Receita Federal: Órgão já negocia editais

A Receita Federal já está negociando com a Esaf a elaboração dos editais do concurso para 950 vagas no órgão, sendo 750 de analista-tributário e 200 de auditor-fiscal. A informação é da própria organizadora, cuja responsabilidade de conduzir o concurso deverá ser oficializada em breve, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A oportunidade em ambos os cargos será aberta àqueles que possuírem o ensino superior completo em qualquer área. A remuneração inicial oferecida, incluindo auxílio-alimentação de R$304, é de R$8.300 para analista e de R$13.904 para auditor. No topo da carreira, os valores podem chegar a R$11.899 e R$19.755, respectivamente.

Devido à grande necessidade de pessoal no órgão, a Receita deve divulgar os editais do concurso bem antes do fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Planejamento, que vai até novembro. “É uma corrida contra o tempo”, alertou a presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita), Silvia Felismino.

De acordo com a sindicalista, o órgão precisa agilizar a realização do concurso para que seja possível atender adequadamente às demandas dos grandes eventos internacionais que o país irá sediar. Ao longo da validade do concurso, que na seleção anterior foi de um ano ao todo, o número de vagas poderá ser ampliado em até 50%, mediante autorização do Ministério do Planejamento. Com isso, poderão ser admitidos até 1.125 analistas e 300 auditores.

O último concurso para os dois cargos aconteceu em 2009 e foi composto por provas objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos (I e II, no caso de auditor), uma prova dissertativa (analista) ou duas discursivas (auditor), além de sindicância de vida pregressa e programa de formação.

Fonte: Folha Dirigida

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS-QUESTIONAMENTO

Adquiri uma casa em 1995, e ano passado tornei-me promitente comprador de outro imóvel em construção.
Em março de 2011 vendi o primeiro imóvel por R$370000,00, e todo o dinheiro será usado para quitar parte da dívida do segundo imóvel.
Tenho que pagar algum imposto de renda?

RESPOSTA:
Pelo que eu entendi o novo imóvel foi adquirido em 2010 e a venda da casa foi realizada em 2011.Não poderá usar a isenção da venda de um imóvel no valor até 440.000,00 ,para adquirir outro no prazo de 180 dias.

E quando vendeu a casa já era dono de um segundo imóvel, então não cairá na isenção de único imóvel alienado por até 440.000,00 (desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título, tributada ou não.)
Terá que verificar a diferença do valor de aquisição desta casa com o valor de venda para recolher o imposto de renda. Não deixe de verificar se esta casa foi declarada no seu imposto de renda e se consta benfeitorias comprovadas também declaradas.Pois, o valor gasto com benfeitorias poderá ser somado ao valor inicial da casa, assim a diferença entre a compra e a venda vai diminuir, provavelmente.
Salvo melhor entendimento, espero ter solucionado a dúvida.

IMPOSTO DE RENDA 2011

Parte II

O que muda nas Deduções do IR 2011?
• O limite de dedução por cada dependente declarado será de R$ 1.808,28.
• O limite de dedução de despesas com educação sobe para R$ 2.830,84.
• Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução fica limitada ao total de R$ . 13.317,09

Obrigatoriedade da declaração

• Não precisa apresentar declaração de Imposto de Renda os contribuintes que são sócios de empresa mas não se enquadram em nenhum outro parâmetro de obrigatoriedade.

• Ficam obrigados a prestar a declaração do IR 2011 todos que possuem bens com valor acima de R$ 300.000,00

• Quem fica isento do IRPF 2011?
• O limite de isenção para o IR 2011 é R$ 22.487,25 . Ou seja, toda pessoa física, residente no Brasil, que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, em quantia superior a este valor, está obrigada a declarar o IR.

Cuidado com promessas de restituições de imposto ou isenção do mesmo.Não existem milagres quando o assunto é imposto de renda.Fique de olho,pois a Receita Federal está fiscalizando com mais rigor todas as informações.

INFORMAÇOES ANUAIS: IR

Imposto de Renda ano calendário 2011
Parte 1
Inicio de ano após todas as comemorações é hora de verificar as obrigações fiscais a serem entregues que são muitas.

As pessoas jurídicas além de todas as obrigações mensais têm as declarações anuais no início de 2011.A pessoa física tem até abril para fazer a declaração do imposto de renda. É hora de separar todos os documentos e verificar qual tipo será melhor – simples ou completa -, analisar todas as alternativas. Melhor é consultar seu contador sobre possíveis dúvidas ou se houver muitas dificuldades passar para este profissional a confecção da sua declaração.

Contabilidade e sua importância

Nos dias de tanta tecnologia e informações, muitas são as obrigações fiscais. Os empresários de maneira geral não fazem idéia de quantos relatórios anuais são informados, por meio de declarações, para os órgãos públicos: município, estado e união. (no mínimo de 24 a 30 por ano) O contador tá lá prestando todas estas informações com os prazos determinados pelo fisco. E muitos acham que somente existe a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que é entregue uma vez por ano.Essa ,eu diria, é apenas mais uma dentro de outras tantas. Por isso, converse mais com seu contador. Acredite naquilo que ele te orienta.Busque soluções junto com ele.Mas por favor não espere que o mesmo crie uma legislação para você. O contador trabalha com ferramentas disponíveis e não com varinha mágica. O texto abaixo foi tirado do link: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/contabilidadeobrigatoria.htm 1) POR EXIGÊNCIA LEGAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de Contabilidade e levantar, anualmente, o Balanço Patrimonial (artigo 1.179). Os artigos 1.180 e 1.181 do novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente. No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (contador ou técnico em contabilidade legalmente habilitado) (artigo 1.184). Portanto, a partir do novo Código, não existe mais dúvida sobre a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial. As atas devem ser mantidas em livro próprio, registradas e devidamente assinadas pelos sócios/administradores da empresa. 2) POR NECESSIDADE GERENCIAL O empresário necessita de informações para a tomada de decisões. Somente a Contabilidade oferece dados formais e científicos que permitem atender a essa necessidade. A decisão de investir, de reduzir custos ou de praticar outros atos gerenciais deve-se basear em dados técnicos extraídos dos registros contábeis, sob pena de se pôr em risco o patrimônio da empresa. A escrituração contábil é necessária à empresa de qualquer porte como principal instrumento de defesa, controle e preservação do patrimônio. Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de planejamento de seu crescimento. Estará impossibilitada de elaborar Demonstrações Contábeis por falta de lastro na escrituração contábil. 3) OUTRAS RAZÕES Por meio da regular escrituração contábil, a empresa poderá evitar situações de risco: 1. Recuperação judicial: para instruir o pedido do benefício de recuperação judicial devem ser juntadas as demonstrações e os demais documentos contábeis, na forma do art. 51, inc. II, ou no § 2º da Lei nº 11.101-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Esta mesma Lei estabelece severas punições pela não execução ou pela apresentação de falhas na escrituração contábil (arts. 168 a 182). 2. Perícias Contábeis: em relação a demandas trabalhistas, a empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa mediante a comprovação dos registros no Livro Diário. 3. Dissidências Societárias: as divergências que porventura surjam entre os sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos ou responsabilidades. A ausência da Contabilidade, além de inviabilizar a realização do procedimento contábil, poderá levar os responsáveis a responder, judicialmente, pelas omissões. O profissional da Contabilidade não deve ser conivente com seu cliente ou induzi-lo à dispensa da escrituração contábil. Essa indução poderá ocasionar prejuízos ao cliente em função de operações financeiras não aprovadas pela falta das Demonstrações Contábeis ou por Demonstrações Contábeis emitidas sem base pela falta de escrituração contábil. A Demonstração Contábil elaborada sem o suporte da contabilidade formal é demonstração falsa e criminosa, tanto sob o aspecto do profissional, como do empresário, passível de punição pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Justiça.