Questões Direito Previdenciário

Assunto: Manutenção da Qualidade de Segurado

Questão nº 24

 Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada empregada em razão de contrato de trabalho firmado com a empresa Alfa Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos. Durante o curso Cecília não contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a falecer. Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu administrativamente o benefício da pensão por morte, sendo indeferido o seu pedido. Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de que:

a. Apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
b. Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
c. Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
d. Joaquim não comprovou a sua dependência econômica em relação à Cecília.
e. Não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte.

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Gabarito: B

 Segurados

Questão nº 23

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.

 b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.

 c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profissional metódica.

 d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

 e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fixo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

Gabarito: E

Comentário: atenção ao enuciado,pois, fale de NÃO FILIADO COMO SEGURADO EMPREGADO. As letras a,b,c,d são todos exemplos de filiados como EMPREGADO no regime geral.

Contribuições Sociais



QUESTÃO 22

Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Eucléia, recém-casada, contratou Mirtes para laborar em sua residência na qualidade de empregada doméstica. Eucléia procedeu ao devido registro na CTPS de Mirtes, mas, ao final do primeiro mês de labor, ficou com dúvidas sobre a alíquota de recolhimento da contribuição previdenciária devida em razão do contrato de trabalho da referida empregada doméstica e ligou para sua irmã, Julia, que é advogada. Julia lhe respondeu que a contribuição do empregador doméstico é de

a) 20% do salário mínimo.

b) 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

c) 8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

d) 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

e) 11% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Gabarito: D

Comentário : a alíquota de contribuião do empregador é de 12% e do empregado é de 8%, totalizando 20% no total da guia de recolhimento. A parte do empregado é descontado do seu salário contratual.

QUESTÃO 21

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

A Lei n. 8212/91 estipula quais são as verbas que não integram o salário-de-contribuição, para os fins desta Lei. Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. Não integram o salário-de-contribuição: a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da GLT; as diárias para viagens, qualquer que seja o seu valor;

II. Não integram o salário-de-contribuição: a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77; a remuneração trezena ou 13° salário; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

III. Não integram o salário-de-contribuição: os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga à segurada, pelo INSS, a título de salário-maternidade.

IV. Não integra o salário-de-contribuição: a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito, seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Estão corretas somente as assertivas I e II.

c) Estão corretas somente as assertivas II e III.

d) Está correta somente a assertiva IV.

e) Estão corretas somente as assertivas III e IV.

Comentário: item III está errada porque salário maternidade integra base de contribuição para o INSS

Gabarito: D

QUESTÃO 20

Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante do Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser recolhida por João é de:

 a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

 e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.

Gabarito: E

QUESTÃO 19

Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que:

 a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.

 b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.

 c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.

 d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.

 e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.

Gabarito: B

QUESTÃO 18

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

 a) Equidade na forma de participação no custeio.

 b) Universalidade da cobertura e do atendimento.

 c) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

 d) Diversidade da base de financiamento.

 e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Gabarito: C

Princípios da Seguridade Social:

Art. 1º, Parágrafo único, Decreto 3048/99:


Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - universalidade da cobertura e do atendimento; 
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; 
V - equidade na forma de participação no custeio; 
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

QUESTÃO 17

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal
 e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

 a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar
com o poder público federal.

 b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
 Constituição Federal.

 c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto
 legislativo.

 d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a
publicação da lei.

 e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades
beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Gabarito: D

a)A PJ em débito não pode contratar...
b)Lei complementar pode instituir...
c)... por meio de lei.
d)CORRETA
e)São isentas... as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estipulados.

QUESTÃO 16

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição 
devida ao sistema a cargo da empresa.

Sobre esta contribuição, assinale a alternativa errada.

a) A empresa deve recolher contribuição à Seguridade Social de vinte por cento 

sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, 

durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe

 prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua 

forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e 

os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial,

 quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do

 empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou ainda,

 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

b) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles 

concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente 

dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou 

creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores

 avulsos, a empresa deverá recolher 1,5% (um e meio por cento).

c) A empresa deve recolher vinte por cento sobre o total das remunerações

 pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos segurados 

contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

d) É de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de 

prestação de serviços, a contribuição a empresa relativamente a serviços

 que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas 

de trabalho.

e) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento

 e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento 

mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de 

capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e

 entidades de previdência privada aberta e fechada, além das contribuições 

pagas pelas demais empresas, é devida a contribuição adicional de 

2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos

 I e III do art. 22.

Gabarito: B

QUESTÃO 15

Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

 a) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", 
para fins previdenciários, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao 
valor da remuneração.

 b) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" 
para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim 
entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, 
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os 
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
 prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços 
nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo 
de trabalho ou sentença normativa.

 c) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição"
, para fins previdenciários, a remuneração-base e diárias recebidas inferiores 
a 50% da remuneração mensal.

 d) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição",
 para fins previdenciários, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, 
destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês, 
observado o teto de contribuição.

 e) No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" 
para fins previdenciários consiste nos valores simplesmente declarados pelos 
segurados em questão, observado o teto de contribuição.

Gabarito: B

QUESTÃO 14

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)

A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.

 a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício - EMPRESA.

 b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

 c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.

 d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.

 e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.

Gabarito: B

QUESTÃO 13

Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta:

 a) Pode ser menor de 14 anos.

 b) Pode ser segurado empregado.

 c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.

 d) Pode ser segurado especial.

 e) Pode ser segurado contribuinte individual.

Gabarito: C

QUESTÃO 12

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

Para os segurados empregados e trabalhadores avulsos, entende-se por salário de contribuição:

 a) a remuneração auferida, sem dependência da fonte pagadora, em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 b) o valor recebido pelo cooperado, ou a ele creditado, resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio da cooperativa.

 c) o valor por eles declarado, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

 d) vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.

 e) a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês.

Gabarito: E

QUESTÃO 11

Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz

Sobre a aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas e, após, responda:

I - O art. 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante, o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

III - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial, mas continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, terá sua aposentadoria cancelada.

IV - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial pode continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, sem qualquer prejuízo.

V - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário que goza de aposentadoria especial, será observado o seguinte procedimento: quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria, o benefício, cessará de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à fundão que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

 a) Apenas as assertivas I, II e III estão erradas.

 b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

 c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

 d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

 e) Todas as assertivas, estão erradas.

Gabarito: D

QUESTÃO 10

Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

c) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.

d) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

e) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

Gabarito: C

QUESTÃO 9

Prova : ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

b) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

c) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

e) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

Gabarito: B

QUESTÃO 8

Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico-Administrativo

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo:

I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.

II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.

III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.

IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.

a) Todos estão corretos.

b) I e III estão corretos.

c) I e IV estão incorretos.

d) Somente I está incorreto.

e) III e IV estão incorretos.

Gabarito: B

QUESTÃO 7

Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2a. REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

a) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de habilitação profissional.

b) O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

c) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional.

d) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação.

e) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho típico, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Gabarito: B

QUESTÃO 6

Prova:esaf - 2009 -MF - Assistente Técnico-Administrativo

Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de novas espécies de contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.

a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.

b) O rol de contribuições sociais não é taxativo.

c) Há previsão constitucional de competência residual.

d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.

e) A União pode instituir outras contribuições sociais.

Gabarito: A

QUESTÃO 5

Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) unicidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Gabarito: D

QUESTÃO 4

Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz -2ª Parte

Dentre as receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social, estão as contribuições sobre o trabalho assalariado. Assinale a alternativa que contém a parcela que sempre integra o salário de contribuição:

a) os valores relativos às ajudas de custo;

b) os valores percebidos a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada;

c) as parcelas relativas ao FGTS;

d) as parcelas relativas às férias e o seu terço constitucional, gozadas ou indenizadas;

e) as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.




Gabarito: B

QUESTÃO 3

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e granito.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:

a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.

b) a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.

c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.

d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.

e) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.



Gabarito: C

QUESTÃO 1

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal- Prova 2

Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

a) as multas.

b) receitas patrimoniais.

c) doações.

d) juros moratórios.

e) sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Gabarito: E