QUESTÃO 17 - Direito Previdenciário

QUESTÃO 17

Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal
 e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

 a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar
com o poder público federal.

 b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na
 Constituição Federal.

 c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto
 legislativo.

 d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a
publicação da lei.

 e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades
beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

Gabarito: D

a)A PJ em débito não pode contratar...
b)Lei complementar pode instituir...
c)... por meio de lei.
d)CORRETA
e)São isentas... as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos estipulados.