Câmara de Recursos da Previdência

Câmara de Recursos da Previdência Complementar julgou mais de 320
processos nos últimos dois anos


A Câmara funciona como um tribunal administrativo e as
sessões de julgamento são realizadas da seguinte a maneira:
período inicial em que ocorre a leitura do relatório, prazo para
sustentação oral pelo recorrente ou por seu procurador, leitura do voto,
 debate da matéria e votação.
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) iniciou
novo mandato no final deste mês de maio.  Só nos dois primeiros anos de
existência do Colegiado foram julgados 322 processos em 40 sessões
de julgamento, 24 ordinárias e 16 extraordinárias. Os novos membros
do CRPC, cujo mandato se estende de 2012 a 2014, possuem como meta
zerar o estoque de processos e julgá-los com maior rapidez.
A Câmara de Recursos é integrante da estrutura do Ministério da
Previdência Social e funciona como a última instância de um tribunal
administrativo que julga recursos interpostos pelos fundos de pensão
contra decisões da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
 (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributá-
rios da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar
(Tafic). O prazo do mandato dos seus membros é de dois anos, permitida
uma recondução.
Na nova composição da Câmara, o diretor do Departamento de Polí-
ticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social,
Paulo César dos Santos, permanece na presidência do colegiado. Houve
alterações na representação das entidades fechadas de previdência
complementar e dos servidores federais titulares de cargo efetivo.
De acordo com Paulo César dos Santos, que atua na Câmara desde
o início de 2010, todo o trabalho realizado pela CRPC tem como objetivo
garantir o atendimento ao interesse público e ao direito de ampla defesa
e do contraditório que todos que atuam no Regime de Previdência
Complementar – no segmento operado pelas entidades fechadas – possuem.
A Câmara julga recursos interpostos por fundos de pensão que supostamente
 infringiram a legislação e que sofreram penalidades no âmbito administrativo.  
Paulo César dos Santos constatou, nos últimos dois anos, uma elevação do nível
 técnico e dos julgamentos da CRPC, com maior qualificação das relatorias e
da instrução dos processos. O presidente destaca o nível de conhecimento da legisla-
ção e das especificidades do regime de previdência complementar que os
membros da Câmara possuem. De acordo com Paulo César, é a garantia
de qualidade nas decisões que evita futuros questionamentos judiciais.